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  • Data de Criação 24 de fevereiro de 2022
  • Ultima Atualização 24 de fevereiro de 2022

LEI COMPLEMENTAR Nº 088, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022

Autoriza o Poder Legislativo conceder Recomposição Salarial aos cargos existentes na Lei Complementar N° 024/2014, E dá outras providências.