COMUNICADO INTERNO

DO: GABINETE DO PREFEITO – Sr. Altamir Kürten PARA: SEC. ADMINISTRAÇÃO – Sr. Davi Schleicher.
Prezado Secretário.

Venho por meio deste, solicitar que seja promovida a abertura de processo licitatório específico para alienação de bens imóveis de propriedade do Município.

Destaca-se que os imóveis de propriedade do município a serem licitados não serão utilizados por esta municipalidade, assim sendo, estaremos promovendo a alienação para que possamos realizar outros investimentos necessários para nossa população, os imóveis obketo da alienação são:

QUADRA 142 – 1 LOTE, com área total de17.910,00 m2 (dezessete mil, novecentos e dez metros quadrados), Matrícula 7.099, situado na Rua Castelo Branco, esquina com a Gleba Celeste 5ª Parte, loteamento denominado de Cidade de Cláudia, Município de Cláudia, Estado de Mato Grosso.

QUADRA 143 – 6 LOTES, com área total de 5.421,37 m2 (cinco mil, quatrocentos e vinte e um metros quadrados e trinta e sete centímetros quadrados), Matrículas 7.141, 7.142, 7.143, 7.144, 7.145, 7.146, situados na Avenida dos Pioneiros, esquina com a Avenida Juscelino Kubitschesk, loteamento denominado de Cidade de Cláudia, Município de Cláudia, Estado de Mato Grosso.

QUADRA 144  – 10 LOTES, com área total de 8.967,00 m2 (oito mil, novecentos e sessenta e sete metros quadrados), Matrículas 7.106, 7.107, 7.109, 7.110, 7.111, 7.112, 7.113, 7.114, 7.115, 7.116, situados na Avenida dos Pioneiros, loteamento denominado de Cidade de Cláudia, Município de Cláudia, Estado de Mato Grosso.

QUADRA 145  – 05 LOTES, com área total de 4.575,00 m2 (quatro mil, quinhentos e setenta e cinco metros quadrados), Matrículas 7.118, 7.119, 7.120, 7.121, 7.122, situados na Avenida dos Pioneiros, loteamento denominado de Cidade de Cláudia, Município de Cláudia, Estado de Mato Grosso.

Em tempo, informo que já existe autorização legislativa para esta finalidade conforme Lei Municipal nº 910/2022, em anexo, bem como, avaliação por profissional com inscrição no CRECI e validado por comissão nomeada por esta finalidade.

Cláudia, Estado de Mato Grosso, 06 de Julho de 2022.

Atenciosamente,

ALTAMIR KURTEN 
PREFEITO MUNICIPAL

EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA N.º 001/2022

ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS

01. DO PREÂMBULO

O MUNICÍPIO DE CLÁUDIA – MT, através da Comissão Permanente de Licitação, faz saber que se encontra aberto aos interessados, junto à Prefeitura Municipal, situada na Avenida Gaspar Dutra, s/nº, o procedimento licitatório na Modalidade de CONCORRÊNCIA PÚBLICA N.º 001/2022, regida pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, pelas condições estabelecidas neste Edital, conforme especificado e detalhado no termo de referência e demais documentos que o integram, para seleção da MAIOR OFERTA, destinada a alienação de Imóveis Urbanos, sob as condições e especificações ora estabelecidas neste instrumento.
1.1.	Este edital poderá ser obtido junto ao Departamento de Licitações da Prefeitura Municipal de Cláudia/MT, durante o horário normal de expediente, sem qualquer custo (gratuitamente).
1.2.	Aos interessados que tiverem dúvidas de caráter técnico ou legal na interpretação deste EDITAL, serão atendidos durante o horário normal de expediente pela Comissão de Licitação, na sede da Prefeitura da cidade de Cláudia, Estado e Mato Grosso, no horário das 07h às 11h e das 13h às 17h, ou pelo telefone (66) 3546-3100.

02. DO LOCAL E DATA

2.1. Os envelopes contendo os Documentos de Habilitação e as Propostas deverão ser entregues no Paço da Prefeitura Municipal de Cláudia (conforme endereço supra), no Departamento de Licitações, ATÉ AS 08H00MIN HORAS (HORÁRIO OFICIAL DE CLÁUDIA – MT), DO DIA 16 DE AGOSTO DE 2022, quando serão abertos os envelopes, dos interessados participantes que atendam as exigências do edital e seus  a nexos.

03. DO OBJETO

3.1.	O presente procedimento licitatório tem por objeto a “ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CLÁUDIA – MT, cod. TCE 00012081, conforme mapas e demais documentos em anexo, com as seguintes características:
QUADRA 142 – 1 LOTE – Quadra para venda, com area total para venda 17.910,00 m2 (dezessete mil, novecentos e dez metros quadrados), Matrícula, 7.099, situado na Rua Castelo Branco, esquina com a Gleba Celeste 5ª Parte, loteamento denominado de Cidade de Cláudia, Município de Cláudia, Estado de Mato Grosso. Podendo ser pago através das seguintes formas de pagamento: 
LOTE 1 - 17.910,00 m2 área para venda, com lance mínimo de R$ 1.960.000,00 (um milhão, novecentos e sessenta mil reais), podendo ser pago através das seguintes formas de pagamento:
-À vista: Concedendo desconto de 13%.
-Parcelado: Entrada de 30% do valor, restante em 12 (doze) parcelas (mensais), de iguais valores.

QUADRA 143 – 6 LOTES para venda, quadra com area total de 5.421,75 m2 (cinco mil, quatrocentos e vinte e um metros quadrados e setenta e cinco centímetros quadrados), Matrículas 7.141, 7.142, 7.143, 7.144, 7.145, 7.146, situados na Avenida dos Pioneiros, esquina com a Avenida Juscelino Kubitschesk, loteamento denominado de Cidade de Cláudia, Município de Cláudia, Estado de Mato Grosso. 
LOTE 1 - 846,37 m² área para venda, com lance mínimo de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais).
LOTE 2 - 915,00 m² área para venda, com lance mínimo de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais).
LOTE 3 - 915,00 m² área para venda, com lance mínimo de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais).
LOTE 4 - 915,00 m² área para venda, com lance mínimo de R$ 115.000,00 (cento  quinze mil reais).
LOTE 5 - 915,00 m² área para venda, com lance mínimo de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais).
LOTE 6 - 915,00 m² área para venda, com lance mínimo de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais).
     Podendo ser pago através das seguintes formas de pagamento: 
-À vista: Concedendo desconto de 13%.
-Parcelado: Entrada de 30% do valor, restante em 12 (doze) parcelas (mensais), de iguais valores.

QUADRA 144  – 10 LOTES para venda, quadra com area total de 8.967,00 m2 (oito mil, novecentos e sessenta e sete metros quadrados), Matrículas, 7.106, 7.107, 7.109, 7.110, 7.111, 7.112, 7.113, 7.114, 7.115, 7.116, situados na Avenida dos Pioneiros , loteamento denominado de Cidade de Cláudia, Município de Cláudia, Estado de Mato Grosso. 
LOTE 1 - 732,00 m² área para venda, com lance mínimo de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais).
LOTE 2 - 915,00 m² área para venda, com lance mínimo de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais).
LOTE 3 - 915,00 m² área para venda, com lance mínimo de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais).
LOTE 4 - 915,00 m² área para venda, com lance mínimo de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais).
LOTE 5 - 915,00 m² área para venda, com lance mínimo de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais).
LOTE 6 - 915,00 m² área para venda, com lance mínimo de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais).
LOTE 7 - 915,00 m² área para venda, com lance mínimo de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais).
LOTE 8 - 915,00 m² área para venda, com lance mínimo de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais).
LOTE 9 - 915,00 m² área para venda, com lance mínimo de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais).
LOTE 10 - 915,00 m² área para venda, com lance mínimo de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais).
Podendo ser pago através das seguintes formas de pagamento: 
-À vista: Concedendo desconto de 13%.
-Parcelado: Entrada de 30% do valor, restante em 12 (doze) parcelas (mensais), de iguais valores.

QUADRA 145  – 05 LOTES para venda, com area total  4.575,00 m2 (quatro mil, quinhentos e setenta e cinco metros quadrados), Matrículas,7.118, 7.119, 7.120, 7.121, 7.122, situados na Avenida dos Pioneiros, loteamento denominado de Cidade de Cláudia, Município de Cláudia, Estado de Mato Grosso. Podendo ser pago através das seguintes formas de pagamento: 
LOTE 02 - 915,00 m² área para venda, com lance mínimo de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais).
LOTE 03 - 915,00 m² área para venda, com lance mínimo de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais).
LOTE 04 - 915,00 m² área para venda, com lance mínimo de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais).
LOTE 05 - 915,00 m² área para venda, com lance mínimo de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais).
LOTE 06 - 915,00 m² área para venda, com lance mínimo de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais).
Podendo ser pago através das seguintes formas de pagamento: 
-À vista: Concedendo desconto de 13%.
-Parcelado: Entrada de 30% do valor, restante em 12 (doze) parcelas (mensais), de iguais valores.
3.2. A medida total de todos os lotes, está em anexo no Mapa/projeto do edital.
3.3. Os valores das avaliações foram definidos através de avaliação de profissional regulamentado e com CRECI, bem como, validação realizada por Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis nomeada através do Decreto nº 694, de 15 de março de 2022. 

04. DA REPRESENTAÇÃO

4.1.	A licitante que por qualquer motivo não puder firmar a Proposta Comercial e tiver intenção de participar do certame, deverá anexar dentro do Envelope da Proposta Comercial, um dos seguintes documentos:
4.1.1.	Instrumento Público de Procuração, que conceda ao Outorgado Representante poderes específicos para participar, firmar a proposta comercial, apresentar o Envelope, protocolar pedido de impugnação ao edital, interpor e desistir de recursos, desistir da proposta, assim como se manifestar na sessão e em todas as fases da Concorrência, contendo expressamente o número da Concorrência; ou,
4.1.2.	Instrumento Particular de Procuração, com firma reconhecida em Cartório, que conceda ao Outorgado Representante poderes específicos para participar, firmar a proposta comercial, apresentar o Envelope, protocolar pedido de impugnação ao edital, interpor e desistir de recursos, desistir da proposta, assim como se manifestar na sessão e em todas as fases da Concorrência, contendo expressamente o número da Concorrência.
4.2.	As Procurações, juntamente com os documentos da sua comprovação, não serão devolvidos e deverão ser entregues dentro do Envelope da Proposta Comercial.
4.3.	Não será aceito nesta Concorrência Representante Legal que represente mais de um licitante.
4.4.	O Representante Legal deverá estar munido de documento de identificação oficial (com foto).
4.5.	No Instrumento de Procuração (Público ou Particular) deverá constar, expressamente, os poderes para o Representante Legal manifestar-se no processo licitatório, inclusive interpor e desistir de recursos em todas as fases do certame.

05. DOS ENVELOPES

5.1. As pessoas jurídicas e/ou pessoas físicas interessadas em se habilitarem na presente concorrência, far-se-á indispensável que os interessados apresentem na sala de licitações da Prefeitura de Cláudia – MT, até a data e horários aprazados, os documentos para habilitação e as propostas em 02 (dois) envelopes distintos, fechados com cola, contendo na parte externa os seguintes dizeres:

A)	ENVELOPE N.º 01
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLÁUDIA – MT COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA N.º 001/2022
DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO

B)	ENVELOPE N.º 02
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLÁUDIA – MT COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA N.º 001/2022
PROPOSTA COMERCIAL

06. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

6.1.	Os interessados em participar e se habilitar para a presente licitação deverão cumprir os seguintes requisitos:
6.1.1.	Poderão participar da presente Concorrência, pessoas físicas ou jurídicas, com CNPJ/MF e/ou CPF/MF ativo e regular perante a RFB e que atenderem e se submeterem às condições deste edital.

6.1.2.	Fica estabelecida a limitação de propostas, sendo aceito apenas uma proposta por lote por pessoa (CPF) e uma proposta por lote por CNPJ.

6.1.3.	As propostas de preços deverão ser realizadas por apenas 1 (um) proponente/ CPF ou CNPJ.

6.2.	Dos documentos exigidos para habilitação:

6.2.1.	Em caso de Proponente ser Pessoa Jurídica:

a)	Cartão de CNPJ da empresa;

b)	Cópia do Contrato Social e/ou documento equivalente;

c)	Cópia da Carteira de Identidade (RG) e CPF dos Sócios;

d)	Certidão Negativa de Débitos Municipais da sede da empresa.

6.2.2.	Em caso de Proponente ser Pessoa Física

a)	Cópia da Carteira de Identidade (RG) e CPF;

b)	Comprovante de residência;

c)	Certidão Negativa de Débitos Municipais do domicílio da pessoa física.

07. DA OFERTA

7.1.	DA OFERTA

7.1.1.	A oferta mínima não poderá ser inferior aos valores constante no item 3.1, sob pena de desclassificação da proposta, sendo:

7.1.2.	Pagamento à vista: Oferta mínima aceita no valor de R$ 1.960.000,00 (um milhão, novencentos e sessenta mil reais),  para a QUADRA 142 – LOTE 1, e para o restante dos lotes, o valor da oferta mínima será de R$ 115.000,00, (cento e quinze mil reais), para os lotes da quadra 143, 144 e 145, será concedido 13% de desconto no valor da oferta vencedora.

7.1.3.	Pagamento parcelado: Oferta mínima aceita no valor de R$ 1.960.000,00 (um milhão, novencentos e sessenta mil reais), para a QUADRA 142 – LOTE 1, e para o restante dos lotes, o valor da oferta mínima será de R$ 115.000,00, (cento e quinze mil reais), para os lotes da quadra 143, 144 e 145, a proposta de maior valor, deverá ser paga da seguinte forma: entrada de 30%, restante em 12x (doze) parcelas mensais de igual valor, 

7.1.4.	A proposta deverá estar especificada se as condições de pagamento são à vista ou parcelada, sendo que a proposta parcelada, não poderá ser superior ou inferior, a entrada de 30% e o restante em 12 (doze) parcelas de iguais valores a cada 30 (trinta) dias.

7.1.5.	A oferta (proposta) deverá ser apresentada por escrito, em idioma nacional, sem rasuras ou emendas com expressão monetária em Real e deverá conter a identificação completa do proponente e ao final deve ser assinado pelo titular do mesmo CONFORME ANEXO III.

7.2.	Caso a proposta seja elaborada por terceiros, deverá a mesma estar acompanhada de Instrumento Público de Procuração em sua forma original, sob pena de desconsideração da mesma.

08. DO JULGAMENTO

Abertos os envelopes e analisadas as propostas, será considerado vencedor o proponente que propor a MAIOR OFERTA, igual ou superior ao lance mínimo equivalente ao valor de avaliação do item 3.1.

8.1.	A proposta à vista, igual ou superior a avaliação mínima mencionada no item 3.1, terá preferência sobre as propostas ofertadas para o pagamento a prazo com o mesmo valor.
8.2.	Em caso de empate no valor e nas condições de pagamento entre propostas, será realizado sorteio na mesma sessão de abertura.

09. DA DESCLASSIFICAÇÃO DA PROPOSTA

9.1.	Serão desclassificadas as propostas comerciais que:
9.1.1.	Não estiverem corretamente preenchidas, conforme estipulado neste Edital ou deixarem de atender quaisquer de suas exigências;
9.1.2.	Condicionarem seus preços e prazos a quaisquer condições não previstas neste Edital, ou ainda a outras propostas ou fatores também não previstos;
9.1.3.	Contiverem divergências de dados, números ou valores, bem como rasuras, emendas, ressalvas ou entrelinhas em suas partes essenciais, ou ainda que não permita à Comissão Permanente de Licitação com razoável grau de certeza determinar o seu sentido;
9.1.4.	Tiverem sido preenchidas a lápis ou de forma ilegível;
9.1.5.	Não tiverem sido apresentadas e sem as informações dispostas no modelo do ANEXO III - PROPOSTA COMERCIAL do presente Edital;

                10. DO PAGAMENTO

O pagamento será realizado nos moldes abaixo especificados, após a lavratura e assinatura da respectiva ata de julgamento, da seguinte forma:
a)	Pagamento à vista: A licitante que optar pelo pagamento à vista da proposta deverá realizar o pagamento total no prazo máximo de 10 (dez) dias contados da data de assinatura do contrato;
b)	Pagamento Parcelado: A licitante que optar pelo pagamento parcelado, deverá realizar o pagamento da primeira parcela no prazo máximo de 05 (cinco) dias contados da data de assinatura do contrato, sendo que as demais parcelas serão vencidas no prazo de 30 (trinta) dias da data de assinatura do contrato.
10.1.	O imóvel arrematado somente será transferido ao arrematante após a efetivação do pagamento total.
10.2.	As despesas com transferência do imóvel alienado correrá única e exclusivamente por conta do arrematante.
10.3.	Caso o arrematante não efetue o pagamento do imóvel arrematado no prazo estabelecido no subitem acima, fica consignado que o referido imóvel arrematado retornará à propriedade da Prefeitura Municipal de Cláudia.
10.4.	O arrematante somente poderá iniciar qualquer tipo de edificação no imóvel após a sua plena quitação e aprovação do projeto técnico.
10.5.	A propriedade do imóvel arrematado somente será transferida ao arrematante, e em hipótese alguma a terceiros, sendo que tal transferência somente se dará após a efetivação do pagamento total.

11. DOS RECURSOS

11.1. Dos atos da Comissão Permanente de Licitação, cabe recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:
a)	Habilitação ou inabilitação do licitante;

b)	Julgamento das propostas;

c)	Anulação ou revogação da licitação;

d)	Rescisão do contrato, a que se refere o inciso I, do art. 79, da Lei Federal nº 8.666/93;

e)	Aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa.

a)	

12. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1.	Qualquer cidadão ou licitante é parte legítima para impugnar o edital de licitação por irregularidade na aplicação da legislação em vigor e quanto às falhas ou irregularidades que viciam o presente Edital no prazo de até 05 (cinco) dias úteis antes da data fixada para sessão de abertura dos Envelopes.
12.2.	A participação nesta concorrência implica no total conhecimento dos termos deste edital, por parte dos proponentes, bem como das demais normas legais que disciplinam a matéria.
12.3.	O bem em questão pode ser visitado a qualquer hora, no endereço citado na localização do objeto.
12.4.	O edital completo estará fixado no mural da sede da Prefeitura Municipal de Cláudia e no site: www.claudia.mt.gov.br.
12.5.	Outras informações poderão ser obtidas com a Comissão Permanente de Licitação, de segunda à sexta, das 07h às 11h e das 13h às 17h, na sede da Prefeitura Municipal de Cláudia - MT.
 
Cláudia – MT, 12 de Julho de 2022

HEMILIN FERNANDA TIEDT
Presidente da Comissão Permanente de Licitação

 

ANEXO I 
MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS

ANEXO II
MAPAS E MEMORIAL DESCRITIVO

ANEXO III 
MODELO DE PROPOSTA
A

PREFEITURA MUNICIPAL CLÁUDIA / MT COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

PREZADOS SENHORES,
REF: CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 002/2022 PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS.

“PROPOSTA COMERCIAL”

Com relação ao assunto em epígrafe e nos termos do Edital de Concorrência nº 001/2022, de venda Pública na Modalidade de Concorrência Pública, abertura em 16 de Agosto de 2022, dessa Prefeitura Municipal, venho através da presente “Proposta Comercial”, conforme abaixo:

Sendo: OBJETO: “ALIENAÇÃO DE LOTE URBANO DE PROPRIEDADE DO
MUNICÍPIO DE CLÁUDIA – MT, sendo, Lote Urbano n.º (xxx), matrícula (xxx), com área de XX.XXX m², conforme disposto na matricula do imóvel (ANEXO I), mapa e memorial descritivo de Localização (ANEXO II) em anexo ao presente edital”.

VALOR TOTAL DA OFERTA: R$	.

Valor este que me proponho a pagará: 
 (	) À vista

(	) Parcelado, sendo	parcelas nas condições mencionadas no Edital.

Estou de acordo que optando pelo pagamento parcelado, incidirá nas parcelas correção monetário através do IPC-A, contados da data inicial de assinatura do contrato, até a data de pagamento da parcela.
Declaro por fim estar ciente de todas as demais condições do edital. Seguem abaixo  os dados de identificação e qualificação:

Pessoa Física:

NOME:

NOME CÔNJUGE:

NOME DA MÃE:

ESTADO CIVIL:	PROFISSÃO: 	

DATA DE NASCIMENTO:	NACIONALIDADE: 	

CPF:	RG:	SSP/	.

RUA/AV:	Nº 	

BAIRRO:	CIDADE: 	

ESTADO:	CEP: 	

TELEFONE: 	

Pessoa Jurídica:

RAZÃO SOCIAL:  	 CNPJ: _____________	
RUA/AV:	Nº 	

BAIRRO:	CIDADE: 	

ESTADO:	CEP: 	

TELEFONE: 	

E-mail:  	

REPRESENTANTELEGAL: 	

Atenciosamente,

Assinatura do Proponente

 MINUTA DO CONTRATO

CONTRATO Nº	/2022

CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº. 001/2022

INSTRUMENTO PARTICULAR DE ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL E OUTRAS AVENÇAS FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE CLÁUDIA E.................

Por este instrumento particular de posse de outorga e outras avenças, comparece o MUNICÍPIO DE CLÁUDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 01.310.499/0001-04, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o Sr. ALTAMIR KURTEN, brasileiro, agente político, portador da Cédula de Identidade Nº 1815705 SSP/MT e inscrito no CPF: Nº 403.786.169-00, doravante denominado ALIENANTE, e de outro lado como ADQUIRENTE, o (a) Senhor (a)XXXXXXXXXXXXXXX, portador do RG no. XXXXXXXXX e inscrito no CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado em xxxxxxxxxxxxxx(MT), na xxxxxxxxxxxxxxxxx, têm entre si, justos e contratados o seguinte:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. O objeto do presente contrato é a “ALIENAÇÃO DE LOTE URBANO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CLÁUDIA – MT, assim descrito: (	).

CLÁUSULA SEGUNDA - DA LEGISLAÇÃO VINCULADA

2.1.	O outorgante comprador recebe por este instrumento particular, a venda do referido imóvel, nos termos do que dispõe a Lei Municipal nº 910/2022, que faz parte integrante do edital de licitação e que passa a integrar este contrato.
2.2.	Nos casos de omissões e dúvidas oriundas do presente Contrato Administrativo de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel Urbano, prevalecem às disposições editalícias da Concorrência Pública nº 001/2022 sobre as contratuais, salvo se de forma diversa for, expressamente, disposto no Edital da Concorrência Pública nº 001/2022, e as legais sobre aquelas, em especial, as constantes da Lei Federal n.º 8.666/1993, e suas alterações posteriores, Lei Municipal nº 910/2022, sempre ouvida a Procuradoria Geral do Município, em todos os casos.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA POSSE E DO PREÇO

3.1. O ADQUIRENTE, neste ato, declara que recebeu a posse do imóvel acima caracterizado, no estado em que se encontra, pelo preço certo e ajustado de R$	(	), de acordo com a Proposta Comercial apresentada na Concorrência Pública nº 001/2022, realizada pelo Poder Executivo do Município de Cláudia, Estado de Mato Grosso.

CLÁUSULA QUARTA – DA DATA E FORMA DE PAGAMENTO

4.1.	Em decorrência da posse ora transmitida, o ADQUIRENTE se obriga a pagar ao ALIENANTE, pelo imóvel mencionado, o valor total de R$.........................., da seguinte forma:

UTILIZAR NO MODELO DE PAGAMENTO PARCELADO:

4.1.1.	O ADQUIRENTE confessa em favor do ALIENANTE a dívida acima correspondente ao valor do parcelamento, que será paga com uma entrada no valor de R$  	(	), no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados da data de assinatura deste contrato, e mais	(	) prestações iguais no valor de R$___ 	 (	), vencendo a cada 30 (trinta) dias da data de assinatura deste contrato.

UTILIZAR NO MODELO DE PAGAMENTO À VISTA:

4.1.1. O pagamento do valor previsto no item 4.1 será realizado no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da data da assinatura deste Contrato Administrativo, mediante a apresentação do Documento de Arrecadação Municipal – DAM, devidamente quitado, expedido pelo ALIENANTE em nome do ADQUIRENTE.

CLÁUSULA QUINTA – DO INADIMPLEMENTO

5.1.	Havendo atraso no pagamento de 01 (uma) prestação, o ADQUIRENTE será, desde logo, constituído em mora, e incidirá sobre o valor das prestações multa de 2% (dois pontos percentuais), juros de 1% (um ponto percentual), por mês ou fração, e correção monetária aplicada pelo Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna - IGP-DI, pro rata die.
5.2.	Será causa de rescisão contratual por inadimplemento quando ocorrer vencimento de 03 (três) prestações, sucessivas ou intercaladas, sem o devido pagamento, acarretará a rescisão do presente Contrato Administrativo de pleno direito, sendo o ADQUIRENTE constituído desde logo em mora, com a antecipação de todas as parcelas, com a incidência de multa de 2% (dois pontos percentuais) sobre o valor contratual, juros de 1% (um ponto percentual) por mês ou fração, e correção monetária aplicada pelo Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna - IGP-DI, pro rata die, ficando passível de reintegração de posse imediata, independente de qualquer aviso ou notificação, com a incidência das respectivas taxas judiciárias, custas processuais e honorários de advogado num quantum de 20% (vinte pontos percentuais) sobre o valor da causa, sendo concedido ao  ADQUIRENTE o prazo de 30 (trinta) dias para reter as benfeitorias, sem direito a indenizações, findo o prazo o ALIENANTE fica automaticamente autorizado a limpar o imóvel e proceder nova venda ao primeiro interessado, observado o valor da prévia avaliação;

5.3.	Dos valores eventualmente pagos pelo ADQUIRENTE será retido a importância de 30% (trinta pontos percentuais) do valor contratual como custeio de eventuais despesas e prejuízos causadas pelo ADQUIRENTE que deram causa a rescisão do presente contrato. O saldo, caso verificado, será devidamente restituído com a dedução da multa contratual, os juros e a correção monetária, eventualmente, incidentes sobre as prestação(ões) em atraso.

CLÁUSULA SEXTA - DA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE

6.1. O ADQUIRENTE poderá transferir o parcelamento objeto deste contrato, mediante requerimento e desde que deferido pelo ALIENANTE, em instrumento fornecido por este, sendo a dívida apurado para a data do evento e transferida ao interessado, mantidas todas as condições do contrato original. 

CLÁUSULA SÉTIMA - DA EMISSÃO DO TÍTULO DEFINITIVO

7.1. O ALIENANTE obriga-se, por si e seus sucessores, a emitir em nome do ADQUIRENTE o Título Definitivo do imóvel (ou outorgar em nome do ADQUIRENTE a competente Escritura Pública do imóvel), no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da quitação de todas as parcelas (prestações) do presente Contrato Administrativo.

CLÁUSULA OITAVA - DO REGISTRO DO TÍTULO DEFINITIVO

8.1.	O ADQUIRENTE compromete-se, por si e seus sucessores, a providenciar o registro do Título Definitivo (ou da Escritura Pública) junto aos órgãos imobiliários competentes no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da sua emissão (ou outorga), sob pena de rescisão contratual, passível de reintegração de posse imediata, independente de qualquer aviso ou notificação, com a incidência das respectivas taxas judiciárias, custas processuais e honorários de advogado num quantum de 20% (vinte pontos percentuais) sobre o valor da causa, em que será concedido ao ADQUIRENTE o prazo de 30 (trinta) dias para reter as benfeitorias, sem direito a indenizações, findo o prazo o ALIENANTE fica automaticamente autorizado a limpar o imóvel e proceder nova venda do mesmo, observado o valor da prévia avaliação.
8.2.	No caso de rescisão contratual, será retido a importância de 30% (trinta pontos percentuais) do valor pago como custeio de eventuais despesas e prejuízos causadas pelo ADQUIRENTE que deram causa a rescisão do presente contrato.

CLÁUSULA NONA - DOS TRIBUTOS E DEMAIS ENCARGOS

9.1. Todos os impostos e taxas incidentes sobre o imóvel alienado a partir da data de assinatura do presente contrato deverão ser pagos, nas épocas próprias, pelo ADQUIRENTE, reservando-se o ALIENANTE o direito de, a qualquer tempo, exigir a respectiva comprovação, sob pena de rescisão contratual.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA OUTORGA DE PROCURAÇÃO

10.1. O ADQUIRENTE entre si constituem-se procuradores, até o pagamento integral do saldo devedor, com poderes irrevogáveis para foro em geral e os especiais para requerer, concordar, recorrer, transigir, receber e dar quitação, desistir, receber citações, notificações, intimações, inclusive de penhora, leilão ou praça, embargar, enfim, praticar todos os atos necessários ao bom e fiel desempenho do presente mandato.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA FISCALIZAÇÃO

11.1. Na forma das disposições estabelecidas na legislação vigente, o ALIENANTE designará servidor, por meio de Portaria do Executivo, específica para tal fim, para a fiscalização deste Contrato Administrativo, tendo poderes, entre outros, para notificar o ADQUIRENTE sobre eventual descumprimento dos compromissos assumidos pelo presente Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1.	O ALIENANTE poderá revogar o presente Contrato Administrativo de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel Urbano, com base no interesse público, devendo anulá-lo de ofício ou mediante provocação de terceiros, caso constatado vício de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade.
12.2.	As partes DECLARAM que este Contrato Administrativo de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel Urbano corresponde à manifestação final, completa e exclusiva do concerto entre elas celebrado, sendo que, por estarem de pleno e comum acordo, foi mandado elaborar e digitar o presente Instrumento Contratual, assinando- o em 03 (três) vias, de igual teor e forma, para todos os fins de direito, juntamente com 02 (duas) testemunhas instrumentárias, revestindo o presente Contrato Administrativo com eficácia título executivo extrajudicial nos termos da Lei Civil e Processual Civil, bem como da legislação civil vigente.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO

13.1.	Fica eleito o Foro da Comarca de Cláudia – MT, para dirimir quaisquer dúvidas ou pendências a respeito do instrumento ora firmado.
13.2.	Por estarem assim justos e contratados, firmam o presente em 03 (três) vias  de um só efeito para que produzam os regulares efeitos de direito.

Cláudia – MT, .................................

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLÁUDIA
Prefeito Municipal
ALIENANTE
PESSOA FÍSICA/JURÍDICA
ADQUIRENTE

Testemunhas:

NOME:	NOME:
RG:	RG:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLÁUDIA 
AVISO DE LICITAÇÃO
EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2022

Objeto: Alienação de Imóveis Urbanos, de propriedade do Município de Cláudia- MT, localizado no Perímetro Urbano.

Data entrega dos envelopes:  Até as 08h (oito hotas) do dia 16/08/2022

 Data de Abertura: 16/08/2022
Hora:08h (oito horas)
Local: Sede da Prefeitura Municipal de Cláudia, à Avenida Gaspar Dutra, s/nº, Cláudia/ MT

Edital Completo: Afixado no endereço: Avenida Gaspar Dutra, s/nº, Cláudia/MT, CEP:78540-000, Fone: 66-35446-3100 e na Internet, site www.claudia.mt.gov.br.

Fundamento Legal: Lei Federal Nº 8.666/93 e demais legislações complementares.

Cláudia-MT, 12 de Julho de 2022.

HEMILIN FERNANDA TIEDT
Presidente CPL

PARECER JURÍDICO

Ao:
Departamento de Licitações
Município de Cláudia – MT
MODALIDADE: CONCORRÊNCIA PÚBLICA N.º 001/2022
INTERESSADOS: GABINETE DO PREFEITO E SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

RELATÓRIO

Trata-se de solicitação de parecer jurídico, encaminhada a esta procuradoria, nos termos do art. 38, parágrafo único da Lei 8.666/93, na qual requer análise jurídica da legalidade para realização de processo licitatório por Concorrência Pública para fins de alienação de bens imóveis, bem como a análise da Minuta de Edital e Minuta de Contrato Administrativo elaborado.

É o que há de mais relevante para relatar.

FUNDAMENTAÇÃO

O procedimento licitatório cumpre os princípios da essencialidade, da publicidade, da moralidade, da probidade, da imparcialidade, da impessoalidade e da transparência administrativa, bem como todas as demais exigências previstas na Lei Federal n° 8.666/93.

O prazo estimado entre a publicação e a abertura encontra-se de acordo com a exigência legal, ou seja, mínimo 30 (trinta) dias – art. 21, § 2º, II, “a”, da Lei nº 8.666/93.

Verificando a minuta do instrumento convocatório que compõem o processo administrativo subscrito, observar-se que contem cláusulas essenciais em consonância com o art. 40 da Lei Federal nº 8.666/93, tais como:

- Modalidade do processo a ser procedida;
- Tipo da Licitação: Maior Oferta;
- Menção de Submissão a Lei Federal nº 8.666/93;
- Determinação de local, dia e hora para julgamento do certame;
- Objeto claro e sucinto;
- Disposição de prazo e condições para assinatura ou retirada do contrato;
- As possibilidades de sanções administrativas em situações de descumprimento;
- Local ou endereço de site onde poderá ser retiradas informações sobre o Edital;
- Critérios de participação do processo licitatório;
- Procedimentos para julgamento, com clareza e critérios objetivos;
- Forma do Processamento da Licitação;
- Condições de pagamento do contrato;
- Eventuais Sanções;
- Minuta de Contrato Administrativo;

Em tempo, após a análise da minuta contratual, constante como Anexo do Edital do processo licitatório, foi possível observar que a mesma dispõe de cláusulas obrigatórias dispostas no Art. 55 da Lei Federal nº 8.666/93.

Vejamos ainda que a Lei Federal nº 8.666/93 assim dispõe sobre a matéria:

Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos: 

Como visto somente se admite a alienação de bens imóveis da Administração se forem atendidos os seguintes requisitos: 

- interesse público devidamente justificado;
- autorização legislativa prévia; 
- avaliação prévia do bem a ser alienado; 
- licitação na modalidade Concorrência Pública.

Registra-se nesta oportunidade, que todos os requisitos acima encontram-se atendidos por tudo que me foi exposto até o presente momento.

DA CONCLUSÃO

De tudo que dos autos consta, presente os requisitos acima mencionados, bem como, a existência de previsão legal, opino pela normalidade e regularidade do processo, tornando possível sua realização.

Da mesma forma, opino pela legalidade da minuta de edital encaminhada, bem como, minuta de contrato administrativo.

O presente parecer é prestado sob o prisma estritamente jurídico, não competindo a essa procuradoria adentrar no mérito da conveniência e oportunidade dos atos praticados pelos gestores públicos.

Este é o nosso parecer, salvo melhor juízo.

Cláudia – MT, 12 de julho de 2022.

ELTON DIOGO VIECELLI
Procurador Geral do Município
OAB/MT nº 22.370/O