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• Data de Criação 27 de maio de 2022
• Ultima Atualização 6 de dezembro de 2022

LEI Nº 920, DE 25 DE MAIO DE 2022

Autoriza o poder executivo a repassar o valor correspondente ao saldo remanescente do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica - PMAQ - aos servidores que atuaram no programa, e dá outras providências.