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• Data de Criação 27 de maio de 2022
• Ultima Atualização 6 de dezembro de 2022

LEI COMPLEMENTAR Nº 093, DE 25 DE MAIO DE 2022

Altera valor e reedita o Anexo I da Lei Complementar nº 062/2018 que institui formas especiais de retribuição adicional para motoristas de ambulância e dá outras providências.