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- Data de Criação 20 de outubro de 2022
- Ultima Atualização 6 de dezembro de 2022
LEI Nº 946, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022
Institui e autoriza o Chefe do Poder Executivo conceder Gratificação por Supervisão de Autorização de Internação Hospitalar - GSAIH - e dá outras providências.