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- Data de Criação 20 de outubro de 2022
- Ultima Atualização 6 de dezembro de 2022
LEI Nº 947, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022
Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Suplementar por Anulação Total ou Parcial de Dotação no Orçamento Vigente e dá Outras Providências.