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- Data de Criação 10 de novembro de 2022
- Ultima Atualização 6 de dezembro de 2022
LEI Nº 954, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022
Dispõe sobre a concessão de uso e exploração de bens públicos consistentes nas instalações de uma indústria de processamento de frutas, e dá outras disposições.