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• Data de Criação 11 de novembro de 2022
• Ultima Atualização 11 de novembro de 2022

PORTARIA Nº 020, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022

Dispõe sobre a constituição do Grupo de Trabalho para implantação da Lei nº 14.133/2021, nomeia seus membros e dá outras providências.

PORTARIA Nº 020-2022 - Constitui e nomeia membros Grupo de Trabalho