LEI Nº 975, DE 18 DE JANEIRO DE 2023

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente e dá Outras Providências, para criação dotação e fonte de recurso para Auxilio Alimentação dos Servidores Públicos Municipais a partir de 2023, conforme Lei autorizativa nº 962/2022.