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• Data de Criação 19 de janeiro de 2023
• Ultima Atualização 19 de janeiro de 2023

LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 18 DE JANEIRO DE 2023

Autoriza o Poder Legislativo conceder Recomposição Salarial aos cargos existentes na Lei Complementar nº 024/2014, e dá outras providências.

ANEXO:

LC nº 101-2023 - RGA Câmara - Anexos I, II e VII