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• Data de Criação 19 de janeiro de 2023
• Ultima Atualização 19 de janeiro de 2023

LEI COMPLEMENTAR Nº 100, DE 18 DE JANEIRO DE 2023

Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos Servidores do Poder Executivo, exceto Profissionais da Educação, vinculados à Lei Complementar nº 013/2013 e dá outras providências.

 ANEXOS:

LC nº 100-2023 - RGA Geral - Anexos I, II, III, IV e VII - REV