LEI COMPLEMENTAR Nº 102, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023

Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos Servidores do Poder Executivo, Profissionais da Educação Magistério e Apoio regidos pela Lei Complementar nº 010/2008 e dá outras providências.

ANEXOS:

LC nº 102-2023 - RGA Educação - Anexo VI

LC nº 102-2023 - RGA Educação - ANEXO I a V