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- Data de Criação 13 de abril de 2023
- Ultima Atualização 13 de abril de 2023
LEI Nº 990, DE 12 DE ABRIL DE 2023
Altera dispositivo da Lei nº 912/2022, que instituiu a CREDIMAR, para excepcionalizar os reflexos sobre o cálculo de férias e de décimo terceiro salário.