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• Data de Criação 8 de maio de 2023
• Ultima Atualização 8 de maio de 2023

LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 02 DE MAIO DE 2023

Dispõe sobre a criação dos cargos de Superintendente de Gestão e Desenvolvimento de Recursos Humanos, Agente de Contratação e Gestor de Contratos, altera anexos da LC 013/2013 e dá outras providências.