• Version
• Download 4
• Tamanho do Arquivo 189.73 KB
• File Count 1
• Data de Criação 25 de maio de 2023
• Ultima Atualização 25 de maio de 2023

LEI COMPLEMENTAR Nº 107, DE 24 DE MAIO DE 2023

Altera art. 19 e Anexo X da LC 013/2013 para adequação de jornada de categorias de servidores com carga horária laborativa regulamentada por Lei Federal e dá outras providências.