• Version
• Download 9
• Tamanho do Arquivo 106.62 KB
• File Count 1
• Data de Criação 8 de agosto de 2023
• Ultima Atualização 8 de agosto de 2023

LEI Nº 1.016, DE 21 DE JULHO DE 2023

Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Cláudia, e dá outras providências.