- Version
- Download 2
- Tamanho do Arquivo 114.40 KB
- File Count 1
- Data de Criação 19 de dezembro de 2023
- Ultima Atualização 19 de dezembro de 2023
LEI Nº1.036, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente e dá Outras Providências, para criação da Ação, dotação e fonte de recurso atender na necessidade da Lei Paulo Gustavo.