LEI COMPLEMENTAR Nº 113, DE 26 DE JANEIRO DE 2024

Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos Servidores do Poder Executivo, Profissionais da Educação Magistério e Apoio regidos pela Lei Complementar nº 010/2008 e dá outras providências.

LC Nº 113-2024 - RGA Educação - ANEXO I a V - REV