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• Data de Criação 29 de janeiro de 2024
• Ultima Atualização 29 de janeiro de 2024

LEI COMPLEMENTAR Nº 114, DE 26 DE JANEIRO DE 2024

Autoriza o Poder Legislativo conceder Recomposição Salarial aos Cargos Existentes na Lei Complementar n° 024/2014, e dá outras providências.

 LC nº 114-2024 - RGA Câmara - ANEXOS I, II e VII