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• Data de Criação 6 de fevereiro de 2024
• Ultima Atualização 6 de fevereiro de 2024

LEI COMPLEMENTAR Nº 115, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024

Autoriza o Chefe do Executivo Municipal conceder Vantagem Pessoal Individual Fixa e Específica às servidoras que menciona e dá outras providências.