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• Data de Criação 20 de fevereiro de 2024
• Ultima Atualização 20 de fevereiro de 2024

LEI Nº 1.045, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente e dá Outras Providências, para criação de dotação.