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• Data de Criação 11 de fevereiro de 2022
• Ultima Atualização 11 de fevereiro de 2022

Lei Ordinária Nº 490

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SMDC); INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON); O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CO