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• Data de Criação 11 de fevereiro de 2022
• Ultima Atualização 11 de fevereiro de 2022

Lei Complementar N° 015

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO VENCIMENTO DE CARGO COMISSIONADO DE CHEFE DE GABINETE PREVISTO NO ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR 0132013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.