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• Data de Criação 12 de fevereiro de 2022
• Ultima Atualização 12 de fevereiro de 2022

Lei Complementar N° 025

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PROMOVER ALTERAÇÕES NO ANEXO X NA LEI COMPLEMENTAR 0132013 E ALTERAR NÚMERO DE VAGAS DO ANEXO III- QUADRO 03 PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR 0182014 E DÁ OUTRAS P