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- Data de Criação 14 de fevereiro de 2022
- Ultima Atualização 14 de fevereiro de 2022
Lei Complementar N° 031
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO CONCEDER RECOMPOSIÇÃO SALARIAL AOS CARGOS EXISTENTES NA LEI COMPLEMENTAR 0242014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.