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• Data de Criação 22 de abril de 2025
• Ultima Atualização 22 de abril de 2025

DECRETO Nº 1.152, DE 16 DE ABRIL DE 2025.

Estipula quantidade máxima de parcelas para o Crédito Consignado contratados por servidores junto às instituições de crédito autorizada pela Administração Municipal, nos termos da Lei Municipal nº 829/2020.