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• Data de Criação 29 de abril de 2025
• Ultima Atualização 30 de abril de 2025

DECRETO Nº 1.156, DE 29 DE ABRIL DE 2025

Altera o Decreto nº 1.100/2025 para incluir ponto facultativo no dia 02 de maio de 2025, mantido o inteiro teor redacional do normativo.