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• Data de Criação 14 de fevereiro de 2022
• Ultima Atualização 14 de fevereiro de 2022

Lei Ordinária N° 602

ALTERA A LEI N° 545 DE 22 DE OUTUBRO DE 2014 QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DE DIÁRIAS E ADIANTAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.