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• Data de Criação 15 de fevereiro de 2022
• Ultima Atualização 15 de fevereiro de 2022

Lei Ordinária N° 614

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO FINANCEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.