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• Data de Criação 24 de junho de 2025
• Ultima Atualização 24 de junho de 2025

LEI Nº 1.129, DE 23 DE JUNHO DE 2025

Poder Executivo Dispõe sobre a prorrogação de vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado pela Lei nº 572/2015, para até 31 de dezembro de 2025.