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• Data de Criação 22 de outubro de 2025
• Ultima Atualização 22 de outubro de 2025

LEI Nº 1.142, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025

Altera a redação do art. 1º da Lei nº 1.141, de 07 de outubro de 2025, que “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com garantia da União e dá outras providências.