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• Data de Criação 1 de dezembro de 2025
• Ultima Atualização 1 de dezembro de 2025

DECRETO Nº 1.211, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal com vistas ao encerramento do exercício financeiro de 2025 e dá outras providências.