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• Data de Criação 16 de dezembro de 2025
• Ultima Atualização 16 de dezembro de 2025

LEI Nº 1.158, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025

Dispõe sobre a celebração de parceria e autoriza a transferência de recursos na modalidade fundo a fundo às Associações de Pais e Mestres (APM) das Escolas Municipais, e dá outras providências.