LEI Nº 1.164, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025

Dispõe sobre a regulamentação do lançamento e cobrança da Contribuição para o Custeio, a Expansão e a Melhoria do Serviço de Iluminação Pública e de Sistemas de Monitoramento para Segurança e Preservação de Logradouros Públicos (COSIMP) incidente sobre unidades imobiliárias não conectadas à rede de distribuição elétrica, edificados ou não edificados, e dá outras providências.