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• Data de Criação 23 de fevereiro de 2026
• Ultima Atualização 23 de fevereiro de 2026

LEI Nº 1.169, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026

Acrescenta parágrafos ao art. 1º da Lei nº 1.163, de 15 de dezembro de 2025, para denominar o Centro Municipal de Educação Infantil do Município de Cláudia/MT e dá outras providências.