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• Data de Criação 23 de fevereiro de 2026
• Ultima Atualização 23 de fevereiro de 2026

LEI Nº 1.170, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026

Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar Recursos Financeiros mediante aditivo ao Termo de Fomento nº 002/2026 para a Associação Pestalozzi de Cláudia-MT.