LEI Nº 1.173, DE 02 DE MARÇO DE 2026

Autoriza a celebração de convênio de cooperação entre o Município de Cláudia/MT e a Agência Municipal de Regulação e Fiscalização – AGIRF, para a gestão associada dos serviços públicos de abastecimento de água tratada e de esgotamento sanitário, e dá outras providências.