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• Data de Criação 12 de maio de 2026
• Ultima Atualização 12 de maio de 2026

LEI Nº 1.184, DE 11 DE MAIO DE 2026

Institui o Programa de Fomento à Inovação e Eficiência Administrativa (PROFINEA) no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, e dá outras providências.