DECRETO Nº 1.271, DE 28 DE MAIO DE 2026.

Regulamenta a permissão de uso, em caráter precário, gratuito e temporário, de espaços públicos destinados à instalação de barracas durante as transmissões dos jogos da Copa do Mundo FIFA 2026 no Município de Cláudia - MT, e dá outras providências.