DECRETO Nº 1.275, DE 03 DE JUNHO DE 2026.

Regulamenta a permissão de uso, em caráter precário, gratuito e temporário, de barracas padronizadas destinadas à comercialização de alimentos na Praça de Alimentação do Cláudia Rodeio Show 2026, nos termos da Lei Municipal nº 1.187/2026, autoriza a realização de chamamento público para seleção dos interessados e dá outras providências.