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• Data de Criação 22 de junho de 2026
• Ultima Atualização 22 de junho de 2026

LEI Nº 1.193, DE 22 DE JUNHO DE 2026

Institui a campanha Agosto Lilás e a Semana Municipal de Prevenção e Combate à Violência contra a Mulher nas Escolas da Rede Municipal de Ensino de Cláudia-MT, e dá outras providências.