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• Data de Criação 23 de fevereiro de 2022
• Ultima Atualização 23 de fevereiro de 2022

Lei Ordinária N° 183

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE • SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - Ô FUNDEB, DO MUNICÍPIO.