LEI Nº 1.201, DE 10 DE AGOSTO DE 2026

Autoriza o Poder Público Municipal a
realizar o abastecimento de caminhões e
máquinas particulares empregados na
execução da capa asfáltica da Estrada
Darlene, realizada no âmbito do
Programa Agroestradas, instituído pelo
Decreto Estadual nº 1.066/2021 e dá
outras providencias.