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• Data de Criação 12 de agosto de 2026
• Ultima Atualização 12 de agosto de 2026

LEI Nº 1.198, DE 10 DE AGOSTO DE 2026

Dispõe sobre a homologação da
Reavaliação Atuarial 2026, data focal
31/12/2025, do PREVI-CLÁUDIA e dá
outras providências.

Lei nº 1198-2026 - Homologa Atuarial 2026 - Anexo I

Lei nº 1198-2026 - Homologa Atuarial 2026 - Anexo II