LEI Nº 1.206, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026

Institui e regulamenta a Gratificação Especial por Atribuição de Função e Responsabilidade Adicional (GEFRA) e Prêmio por Tempo de Serviço (PTS) a serem concedidos a Motorista de Transporte Escolar (MTE) vinculados à Secretaria Municipal de Cláudia, e dá outras providências.