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• Data de Criação 24 de fevereiro de 2022
• Ultima Atualização 6 de dezembro de 2022

LEI COMPLEMENTAR Nº 085, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022

Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos Servidores do Poder Executivo, exceto Profissionais da Educação, vinculados à Lei Complementar nº 013/2013 e dá outras providências.