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- Data de Criação 24 de fevereiro de 2022
- Ultima Atualização 6 de dezembro de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 087, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos Servidores do Poder Executivo, Profissionais da Educação Magistério regidos pela Lei Complementar nº 010/2008 e dá outras providências.
ANEXOS
LC nº 087-2022 - ANEXO I, II e III - RGA Magistério