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- Data de Criação 2 de março de 2022
- Ultima Atualização 2 de março de 2022
Lei Ordinária Nº 024
Altera redação de artigos e parágrafos e acrescenta parágrafo à Lei n° 162002, de 20 de junho de 2002, que instituiu o Estatuto dos Profissionais da Educação Básica do Município e dá outras providências.