• Version
• Download 0
• Tamanho do Arquivo 739.00 KB
• File Count 1
• Data de Criação 2 de março de 2022
• Ultima Atualização 2 de março de 2022

Lei Ordinária Nº 038

Autoriza o Poder Executivo a assumir os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, nas condições estabelecidas no Decreto Estadual n 1802 de 05 de novembro de 1997, na Lei Estadual n4 7359 , de 1