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• Data de Criação 3 de março de 2022
• Ultima Atualização 3 de março de 2022

Lei Ordinária Nº 017

Altera em parte a redação dos Artigos 11, 18, 19. Bem como a redação do Parágrafo Único do Artigo 22, e acrescenta Parágrafo Único ao Artigo li da Lei N°. 08691, de 03 de Dezembro de 1991